STF analisará resolução da Alerj e imunidade de parlamentares estaduais

STF analisará resolução da Alerj e imunidade de parlamentares estaduais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar na tarde desta quarta-feira (6), a partir das 14h, quatro ações envolvendo imunidades de deputados estaduais.

Enquanto o ministro Edson Fachin, relator desta segunda ação, votou por derrubar a decisão, Marco Aurélio votou por mantê-la.

Na leitura de seu voto, Fachin afirmou que o juízo técnico-jurídico que se faz na decretação da prisão preventiva não pode ser revogado, "como fizeram as assembleias legislativas nos casos presentes", apontou.

A controversa questão se estenderá nesta quinta-feira, 7, quando o STF também deverá apreciar a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada.

No entendimento do ministro, a Constituição garante a deputados estaduais as mesmas prerrogativas que foram garantidas aos parlamentares federais.

"O poder legislativo não pode atuar como revisor das decisões judiciais".

Além de manter a prisão dos deputados, o STF deve decidir hoje que as Assembleias Legislativas não podem revogar medidas cautelares determinadas pela Justiça para deputados estaduais.

No voto, ele disse que as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores devem ser interpretadas de forma "restritiva", isto é, limitadas somente a parlamentares federais. A procuradora-geral também acrescentou que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual, como no caso dos peemedebistas do Rio de Janeiro.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB) que defende que as imunidades formais a parlamentares federais - como deputados e senadores, cuja respectiva Casa Legislativa, Câmara e Senado, possuem a prerrogativa para vedar ordens de prisão contra seus membros -, não podem ser estendidas aos deputados estaduais alegando que o benefício viola "o princípio da separação de poderes". Parlamentares de todo o país passaram a se beneficiar com a revogação de prisões depois que o próprio STF concluiu em outubro que o afastamento de deputados e senadores depende de aval do Congresso Nacional.

Mas no dia 21 de outubro o caso teve nova reviravolta e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que Picciani, Melo e Albertassi voltassem para a prisão.

Ricardo Motta foi afastado do mandato por ser investigado em um esquema de desvio de dinheiro público que teria causado prejuízo de R$ 19 milhões ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

RJ - Alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro.

Fachin é relator de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam regras das constituições do Rio de Janeiro e Mato Grosso.

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