Supremo Tribunal adia decisão sobre restrição ao foro privilegiado

Supremo Tribunal adia decisão sobre restrição ao foro privilegiado

O ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar a ação que pode acabar com o foro privilegiado a deputados e senadores, durante a votação que aconteceu na tarde desta quinta-feira, 23, no Supremo Tribunal Federal. A análise do assunto havia sido iniciada em junho e foi suspensa após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ainda faltam três ministros para votar e ainda há a possibilidade de um pedido de vista - o ministro Ricardo Lewandowski está em licença médica e não participará do julgamento.

Em seu voto, dado no início do julgamento, Barroso sustenta que a revisão do alcance do foro é "um interesse do país, é uma demanda da sociedade".

"Instado a discutir, e mais que discutir, deliberar, porque já há uma proposta de emenda constitucional aprovada no Senado Federal que já foi remetida à Câmara e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana".

Contudo, Moraes concordou em parte com o voto dos demais colegas ao defender que o foro não deve se aplicar para atos criminais cometidos antes do exercício do mandato parlamentar.

Na prática, a proposta de Barroso, seguida pela maioria dos ministros, também tira do STF e leva para a primeira instância acusações contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não ligados ao cargo. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, pois, segundo seu voto, o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato. Ele é réu por comprar votos na eleição municipal de 2008, ano em que se reelegeu prefeito da cidade.

Antes da interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. "Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".

"Entendo que a igualdade entre todos é uma das cláusulas essenciais da ideia republicana, que se opõe a formulações teóricas que proclamam regimes monárquicos de desequiparação entre as pessoas em razão de seu nascimento ou de sua posição funcional", disse o ministro.

A Fundação Getúlio Vargas estima que mais de 200 processos que envolviam parlamentares com foro no STF prescreveram. Se ele baixa, e não anda, quando voltar, já tá prescrito. "Ele não exercia a função de congressista", disse.

A maioria dos ministros se posicionou a favor da tese do ministro-relator, Luís Roberto Barroso, de que a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época em que o suposto crime foi cometido, desde que haja conexão direta dos fatos com a função pública.

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