Novas regras para as certidões de nascimento, casamento e óbito

Novas regras para as certidões de nascimento, casamento e óbito

A partir desta terça-feira, 21, os cartórios de registros civis já podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A certidão também poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar.

Agora, a família poderá registrar a criança tanto na cidade onde nasceu, ou no local em que a família reside. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.

Outra novidade está na naturalidade do recém-nascido.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura de ascendentes.

As novas regras contemplam ainda a possibilidade de registro de crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida, inseminação artificial, barriga de aluguel ou quando o doador de material genético for falecido.

Entre as novas medidas está a inclusão obrigatória do número de CPF nos documentos e a autorização para o registro de maternidade e paternidade socioafetiva, que antes só era permitido em poucos estados que possuíam normas específicas para isso ou por meio de decisões judiciais.

Com a nova regra, essa pessoa terá o reconhecimento voluntário perante os oficiais do cartório de registro civil e, portanto, os mesmos direitos e obrigações legais em relação ao filho - que, por sua vez, tem os mesmos direitos que um filho biológico ou adotivo. No caso de pessoas a partir de 12 anos de idade, será necessário o consentimento.

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