Justiça do DF revoga autorização para deputado preso trabalhar na Câmara

Justiça do DF revoga autorização para deputado preso trabalhar na Câmara

– e é o único da casa que precisa trabalhar na Câmara de dia e dormir no presídio da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena em regime semiaberto. Para os promotores do DF, "o trabalho externo do preso não é compatível com o exercício da atividade parlamentar". A irregularidade foi flagrada no processo de revista, quando ele retornava da saída de fim de semana, autorizada pela Justiça.

"Sob o ponto de vista pessoal, verifico a inaptidão para o trabalho pretendido, exercício de mandato parlamentar, na linha do que exige o art. 37 da Lei de Execução Penal". "Ocorre que, não vislumbro a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de Deputado Federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes", afirma parte do texto da decisão, divulgada no site do Tribunal.

Em votação unânime, os desembargadores concordaram que o deputado não possui as características que permitem a concessão do benefício. "Moralmente, essa hipótese mostra-se como um contrassenso à sociedade brasileira, sobretudo diante da crise política que assola o país", aponta outro trecho do documento.

Na quinta-feira (23), a Secretaria de Segurança do Distrito Federal informou que o deputado ficará os próximos sete dias em regime isolado por ter infringido as normas, que proíbe a entrada de "qualquer objeto ou alimento" no presídio sem autorização prévia. A entrada de alimentos autorizados só é possível por meio da família, durante o período de visita.

Já a assessoria do deputado informou que ele levou os alimentos para atender recomendações médicas de se alimentar a cada três horas.

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) está proibido de deixar o Complexo Penitenciário da Papuda durante o dia para trabalhar na Câmara dos Deputados.

Inconformado com a decisão do juiz de primeira instância, o Ministério Público do Distrito Federal recorreu ao Tribunal de Justiça.

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