CCJ da Câmara aprova PEC que dá fim ao foro privilegiado

CCJ da Câmara aprova PEC que dá fim ao foro privilegiado

O projeto foi aprovado por votação simbólica, quando há clara maioria no apoio à proposta e não é preciso submeter o texto à votação nominal, quando cada deputado registra seu voto no sistema eletrônico da Câmara. Com isso, apenas essas autoridades seriam julgadas por uma corte especial, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto segue agora para uma comissão especial ainda a ser criada.

"O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de 'foro privilegiado', é um verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal".

A PEC acaba com o direito de ministros e deputados responderem a ações penais em instâncias superiores, mas mantém o foro para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, só podem ser julgados pelo STF. Já um deputado flagrado negociando propina em troca da aprovação de projetos na Câmara, permaneceria sendo julgado pelo STF. Caso seja aprovada na comissão, ainda tem que ser enviada ao plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e precisa dos votos de 308 dos 513 deputados.

Para Delaroli, o texto oriundo do Senado e aprovado na CCJ está longe de combater a impunidade como a sociedade espera. "Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil", completou o deputado. "O foro não está protegendo a vítima, está acobertando o réu", argumentou Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

"Defendo que todos os políticos e autoridades sejam processados e julgados pela Justiça Comum, por qualquer crime". Além dele, outros três ministros (Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia) votaram acompanhando Barroso.

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