Paulo Paim elogia decisão de Rosa Weber contra portaria do trabalho escravo

Paulo Paim elogia decisão de Rosa Weber contra portaria do trabalho escravo

Também nesta terça, a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar que suspende a portaria até que a corte julgue o caso. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal, que não ainda não tem data marcada.

A ministra também contestou a exigência de ato prévio do ministro do Trabalho para divulgar a chamada "lista suja" do trabalho escravo.

"Nesse passo, não há como acolher a tese da competência 'exclusiva' do Poder Executivo, em especial ao Ministério do Trabalho, na execução de uma Política de Estado criada e desenvolvida por muitas mãos, notadamente para tentar defender a 'conveniência e oportunidade' de não publicar o Cadastro de Empregadores".

Dados o Observatório do Trabalho Escravo do Ministério Público Federal demonstram que, até setembro, apenas 73 trabalhadores foram resgatados em condições semelhantes ao trabalho escravo no Brasil.

Além disso, a portaria diz que a divulgação da Lista Suja será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério. "Ainda constituem medidas que condicionam a eficácia de uma decisão administrativa a uma vontade individual de Ministro de Estado, que tem notório viés político".

A senadora petista é uma das autoras do projeto que suspende os efeitos da portaria.

Em sua decisão, a ministra afirma que as mudanças dificultam a fiscalização.

Para a ministra Rosa Weber, ao "restringir" conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, "a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos".

A ação pela suspensão da portaria foi levada ao Supremo pela Rede Sustentabilidade. A mudança foi criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e gerou grande repercussão no país. Os auditores-fiscais do trabalho seguem em mobilização mantendo a paralisação geral. No país, temos 132 empresas registradas na lista suja do trabalho escravo, a maior parte delas ligadas a agricultura e pecuária.

Entre as medidas, está a necessidade de que o auditor fiscal seja acompanhado, na fiscalização, por uma autoridade policial, que deve registrar boletim de ocorrência sobre o caso.

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